Os órgãos da Administração Direta e Indireta e fundações do Poder Executivo Municipal e as Câmaras municipais deverão remeter em sua prestação de contas a Lei Orçamentária Anual, balancetes quadrimestrais e Balanço Geral. A lei do orçamento deverá estar acompanhada da comprovação de que o projeto de lei orçamentária municipal foi encaminhado pelo Prefeito para apreciação do Poder Legislativo até prazo legal estabelecido. Além disso, da cópia da ata da sessão de votação da mesma lei na Câmara Municipal, do resumo geral da Receita e resumo geral da Despesa.

Especificamente quanto à prestação de contas a ser remetida 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, deverão ser enviados com os balancetes o demonstrativo analítico da receita, demonstrativo da despesa por grupo de natureza e os termos de conferência de caixa e bancos, acompanhados de seus respectivos extratos das contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, se houver, bem como as conciliações bancárias.

Importante observar que a documentação quadrimestral deve estar acompanhada das folhas de pagamento mensais, bem como dos processos licitatórios digitalizados na íntegra, conforme layouts estabelecidos na Resolução nº 9.065/2008.

E o Balanço Geral, a ser encaminhado até 31 de março do ano após o encerramento do exercício financeiro, deverá estar composto dos anexos 1 a 17, da Lei 4.320/64, relação de inscrição em restos a pagar por Poder e Órgão, destacando Saúde, Fundeb e Educação, relação de inscrição de dívida ativa, inventário de bens móveis e imóveis, demonstração de operações de crédito realizadas, demonstrativo da aplicação dos recursos correspondentes à Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE), Fundeb e Ações e Serviços de Saúde, quadro demonstrativo da despesa com pessoal e contribuições patronais, destacando os servidores efetivos, comissionados e temporários do exercício, cópia dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde, do Fundeb e da Assistência Social sobre as fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços, acompanhados das respectivas leis de criação e composição, relação nominal dos responsáveis pelo Legislativo e pelo Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), controle interno, fundos especiais e pelas áreas da Saúde e Educação (Secretário ou Diretor Municipal), com os respectivos períodos de gestão, afastamentos e substituições.

A lista é longa, mas indispensável ao cumprimento do controle externo exercido pelo Tribunal, alerta o TCM.